DIREITOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS (os artigos citados são da Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio, que pode ser consultada na Biblioteca deste site)

- No caso de falta de pagamento pontual das prestações pecuniárias devidas ao trabalhador temporário (TT) que se prolongue por mais de 15 dias, este tem direito a solicitar ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) o seu pagamento através da caução que a Empresa de Trabalho Temporário (ETT) é obrigada a constituir a favor do IEFP ? art.º 7.º;

- Direito dos Trabalhadores Temporários ou candidatos a TT a que não lhes seja cobrada, directa ou indirectamente, qualquer importância em dinheiro ou espécie, seja a que título for, nomeadamente, por serviços de orientação profissional ? art.º 13.º, n.º 4;

- Direito do TT à celebração de um contrato escrito, ficando com um exemplar para si ? art.º 14.º;

- Direito do TT à celebração de um contrato directamente com o utilizador, sem pagamento de qualquer indemnização ou compensação à ETT, devendo, no entanto, o TT assegurar-se previamente que o seu contrato com a ETT cessou legalmente ? art.º 15.º;

- Direito a ver o seu contrato de trabalho temporário transformado em contrato de trabalho sem termo, como efectivo da ETT, quando esta não tiver licenciamento válido e em vigor, ou quando o TT for cedido a um utilizador sem que tenha celebrado um contrato de trabalho temporário ou um contrato por tempo indeterminado para cedência temporária, bem como quando o contrato de trabalho temporário celebrado com o TT não for legal; esse direito pode ser transformado, por opção do TT, em direito a indemnização ? art.ºs 16.º, n.ºs 1 a 6, 20.º, n.ºs 4, 5 e 26.º;

- Direito a ver o seu contrato transformado em contrato sem termo, como efectivo do Utilizador, quando o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre o Utilizador e a ETT não for legal; também este direito pode ser transformado, por opção do TT, em direito a indemnização ? art.ºs 19.º e 20.º;

- Faculdade do TT de não prestar serviço em postos de trabalho particularmente perigosos para a sua segurança ou saúde, excepto se for essa a sua qualificação profissional ? art.º 18.º, n.º 3.;

- Direito do TT ao mesmo nível de protecção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho que os restantes trabalhadores da empresa ou estabelecimento do utilizador ? art.º 36.º, n.º 1;

- Direito do TT a ser informado, por escrito, pela ETT, antes da cedência ao utilizador, sobre riscos, medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente e em caso de sinistro e sobre as condições de acesso ao posto de trabalho de médico ou de técnico de higiene e segurança ? art.º 36.º, n.ºs 2 e 3.;

- Direito do TT à retribuição mínima fixada na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva aplicável ao utilizador para as funções desempenhadas, ou, em alternativa, se forem mais elevadas, à retribuição praticada pelo utilizador para essas funções ou à retribuição consagrada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à ETT ? art.º 37.º, n.º 1.;

- Direito do TT, na proporção do tempo de duração do contrato de trabalho temporário, a férias, subsídios de férias e de Natal e outros subsídios regulares e periódicos que pelo utilizador sejam devidos aos seus trabalhadores por idêntica prestação de trabalho - art.º 37.º, n.º 3.;

- Direito ao regime aplicável ao utilizador no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais - art.º 35.º, n.º 1. 1 A descrição das cautelas e dos direitos é feita de forma abreviada e não dispensa a consulta da lei;

- Direito do TT contratado a termo a formação profissional, quando o contrato tenha certa duração ? art.º 39.º;

- Direito do TT a que o utilizador o informe da existência de postos de trabalho disponíveis na empresa ou estabelecimento para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado, para que possa apresentar a sua candidatura - art.º 40.º;

- Direito do TT ao regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ? art.º 41.º, n.º 1; - Direito do TT ao seguro de acidente de trabalho ? art.º 41.º, n.º 3;

- Direito do TT a participar nas estruturas representativas dos trabalhadores ? art.º 42.º;

- Em especial, direitos dos TT cedidos para prestar trabalho no estrangeiro: - Prestações médicas, medicamentosas e hospitalares sempre que os TT no estrangeiro não beneficiem das mesmas prestações no país de acolhimento ? art.º 10.º, n.º 1, b);

- Direito do TT a repatriamento por conta da ETT, findo o trabalho, o contrato ou no caso de falta de pagamento da retribuição (ou, caso a ETT não o faça, direito a que o IEFP assegure o referido repatriamento por conta da caução) ? art.º 10.º, n.ºs 1 c) e 5: - Quando o TT for cedido a utilizador no estrangeiro por período inferior a 8 meses, direito ao pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25% do valor da retribuição base (não aplicável quando o TT tiver contrato por tempo indeterminado com a ETT) ? art.º 37.º, n.ºs 3 e 5.