Foi publicada no Diário da República, I.ª série - N.º 161 - 23 de agosto de 2016, a Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, que entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Esta Lei diz respeito a "Combate as formas modernas de trabalho forçado".
Em anexo pode ler a apreciação do Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário sobre o Diploma.